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Hermoza, I., (2022). Ejercicio de la potestad discrecional de la administración tributaria en el Perú y los límites establecidos en la norma constitucional [Universidad Andina del Cusco]. https://hdl.handle.net/20.500.12557/4915
Hermoza, I., Ejercicio de la potestad discrecional de la administración tributaria en el Perú y los límites establecidos en la norma constitucional []. PE: Universidad Andina del Cusco; 2022. https://hdl.handle.net/20.500.12557/4915
@phdthesis{renati/960013,
title = "Ejercicio de la potestad discrecional de la administración tributaria en el Perú y los límites establecidos en la norma constitucional",
author = "Hermoza Rosell, Ivan Herik",
publisher = "Universidad Andina del Cusco",
year = "2022"
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The search for information is an important component to achieve and strengthen knowledge; which allows me to expose to the educational community, the present thesis in marked in the legal concepts, doctrine and jurisprudence in the exercise of the discretionary power of the tax administration in Peru, and the limits established in the constitutional norm, of such Thus, that the supervisory power of the tax administration in the exercise of its function and how discretion is applied in tax procedures is clearly understood. The analysis focuses on the terms that are expressed in the norms of positive law when prescribing the behaviors that should lead to an orderly social life, in the language that the science of Tax Law uses in its discourse on basic concepts and institutions. Its purpose is to verify whether the administrative actions carried out by the tax administration are framed within the constitutional framework, as well as to specify in which cases it exceeded the scope and limits in the use of its discretionary power, in order to achieve regulation balanced that can guarantee the rights of the citizen. For this purpose, analyzes were carried out of the resolutions issued by the tax administration, in the different processes where the application of discretionary power was evidenced, in the same way, the Resolutions issued by the Tax Court on cases appealed in appeal, for sanctions imposed in the exercise of discretion, making a comparison with the Resolutions of the Constitutional Court, to determine in which cases the constitutional limits were exceeded. The methodological design of the thesis is of a qualitative approach of the exploratory dogmatic type and its main result lies in the verification of excesses committed by the tax administration in use of its discretion framed outside the constitutional scope and the helplessness that it could have generated in the taxpayers.
A busca de informações é um componente importante para o alcance e fortalecimento do conhecimento; o que me permite expor à comunidade educacional, a presente tese está marcada nos conceitos jurídicos, doutrina e jurisprudência no exercício do poder discricionário da administração tributária no Peru, e os limites estabelecidos na norma constitucional, de tal. Que o poder de fiscalização da administração tributária no exercício da sua função e a forma como o arbítrio é aplicado nos procedimentos fiscais seja claramente compreendido. A análise centra-se nos termos que se expressam nas normas do direito positivo ao prescrever os comportamentos que devem conduzir a uma vida social ordenada, na linguagem que a ciência do Direito Tributário utiliza no seu discurso sobre os conceitos básicos e as instituições. Tem por objetivo verificar se os atos administrativos praticados pela administração tributária se enquadram no quadro constitucional, bem como especificar em que casos ultrapassou o âmbito e os limites no uso do seu poder discricionário, para efeitos de regulação equilibrada que pode garantir os direitos do cidadão. Para tanto, foram realizadas análises das resoluções emanadas da administração tributária, nos diversos processos em que se constatou a aplicação do poder discricionário, da mesma forma, as Resoluções do Tribunal Tributário sobre processos recorridos em recurso, para sanções. Impostas no exercício do poder discricionário, comparando com as Resoluções do Tribunal Constitucional, para determinar em que casos os limites constitucionais foram ultrapassados. O desenho metodológico da tese é de abordagem qualitativa do tipo dogmático exploratório e seu principal resultado está na constatação dos excessos cometidos pela administração tributária no uso de seu arbítrio enquadrado fora do âmbito constitucional e do desamparo que poderia ter gerado na os contribuintes.
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